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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminologia 6 Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Penal 12 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 6 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Medicina 1 Medicina Legal 5 Noções de Informática 5 Português 9
#1582616
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2022 CESPE / CEBRASPE PC-ES
Delegado de Polícia

Nos contratos administrativos, é obrigatória a adoção de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma das que estão previstas na Lei n.º 8.666/1993. Duas das modalidades de garantia estabelecidas nessa legislação são

  • bens imóveis e debêntures conversíveis em ações.
  • caução em dinheiro e bens imóveis.
  • debêntures conversíveis em ações e seguro-garantia.
  • seguro-garantia e fiança bancária.
  • fiança bancária e bens imóveis.
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