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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 7
#1686134
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins, Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Promotor de Justiça Substituto

O descumprimento injustificado do dever de fixar residência na comarca de lotação é punível com

  • advertência.
  • aposentadoria compulsória.
  • multa.
  • suspensão.
  • demissão.
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