Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 8
Direito Civil 8
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 1
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 7
Anulada / Desatualizada
Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
tenha aprovado duas leis que tenham sido sancionadas pelo
governador em 1.º de dezembro de 2021: a primeira aumentou a
alíquota do IPVA, a segunda reduziu uma isenção de IPVA. Com
base nessas informações e considerando-se as regras de vigência
da legislação tributária, é correto afirmar que
