A O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
B A desistência da ação popular somente poderá ser homologada judicialmente após prévio consentimento do Ministério Público.
C É constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
D O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
E Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.