Disciplinas:
Auditoria 1
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Pública 5
Controle Externo 8
Direito Administrativo 24
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 7
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 4
Legislação do Ministério Público 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 22
Matemática 2
Português 18
Raciocínio Lógico 8
Redação Oficial 2
À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir.
A pessoa física que, em nome de algum município do estado
de Santa Catarina, assumir obrigações de natureza
pecuniária, estará sob a jurisdição do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
