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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público

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Contabilidade Pública 6 Controle Externo 9 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 26 Direito Digital 2 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 7 Direito Penal 19 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 8 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Filosofia do Direito 6 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 8 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 21 Português 15 Raciocínio Lógico 10 Tratados Internacionais 4
#1867215
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Procurador de Contas do Ministério Público

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.


Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao erário valor certo constituem título executivo e podem ser executadas em juízo pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.

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