No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.
Ao formalizar parceria com organização da sociedade civil
para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, a administração pública deverá celebrar termo de
fomento, caso não envolva transferência de recursos
financeiros, ou acordo de cooperação, caso esses recursos
sejam transferidos.
