No que diz respeito a políticas públicas, julgue o item seguinte.
No que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros,
para que uma política pública seja implementada, devem ser
respeitados os procedimentos disciplinados nos principais
instrumentos orçamentários, quais sejam: plano plurianual,
lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
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