Disciplinas:
Com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012, julgue o item a seguir.
Os valores retidos na fonte a título de contribuição social
sobre o lucro líquido (CSLL), contribuição para o
PIS/PASEP e contribuição para o financiamento da
seguridade social (COFINS) que excederem ao valor da
respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração
poderão ser restituídos ou compensados com débitos
relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal
do Brasil.
