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Anulada / Desatualizada
#1741495

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


No âmbito do direito de regresso a ser exercido pelo Estado em face do servidor público responsável por dano ao erário, não é permitida a fixação unilateral pela administração pública de descontos sobre os vencimentos do servidor.

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