Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 12
Administração Pública 4
Administração de Recursos Materiais 17
Atualidades 8
Direito Administrativo 31
Direito Constitucional 6
Estatística 2
Gerência de Projetos 4
Gestão de Pessoas 2
Legislação Federal 2
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Noções de Informática 3
Português 15
Redação Oficial 3
Sistemas Operacionais 5
Ética na Administração Pública 2
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.
Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão
administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é
dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a
reconsidere, explicitar as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, antes de encaminhar o recurso à
autoridade superior.
