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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto

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Disciplinas:
Criminalística 1 Criminologia 4 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação da Defensoria Pública 3 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 3 Sociologia 1 Tratados Internacionais 1
#1614203
Direito Constitucional: Poder Legislativo
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-TO
Defensor Público Substituto

Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

  • resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • autorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.
  • promulgar leis que criem isenções.
  • expedir instruções normativas.
  • sancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.
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