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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto

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Disciplinas:
Criminalística 1 Criminologia 4 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação da Defensoria Pública 3 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 3 Sociologia 1 Tratados Internacionais 1
#1614202
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Intervenção do Estado no Domínio Econômico
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-TO
Defensor Público Substituto

Uma contribuição de intervenção no domínio econômico

  • não pode incidir sobre receitas de importação de produtos estrangeiros.
  • não pode ter alíquotaad valorem.
  • não pode incidir sobre receitas de importação de serviços estrangeiros.
  • pode ter alíquota específica.
  • pode incidir sobre receitas decorrentes de exportação.
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