A prestar orientação jurídica, unicamente no âmbito judicial, aos economicamente necessitados.
B defender os membros da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado, desde que ocupantes da condição de praças.
C requerer o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, desde que economicamente necessitados.
D prestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados.
E atuar nos Juizados Especiais e Turmas Recursais em favor de todos os que lá litigarem, ante a presunção de serem economicamente necessitados.