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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Foram encontradas 97 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 6 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#1942566
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Injunção
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-SE
Direito Constitucional INSS +

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando

  • houver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação.
  • direitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora.
  • a eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora.
  • se pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção.
  • se pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais.
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