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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 6 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#1942484
Direito Penal: Medida de segurança
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-SE
Defensor Público

Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.  

  • O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
  • Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.
  • Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.
  • A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.
  • É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.
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