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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Foram encontradas 97 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 6 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#1942811
Direito do Consumidor: Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-SE
Defensor Público

A convenção coletiva de consumo será obrigatória a partir

  • do registro no cartório de títulos e documentos.
  • da homologação pelo juiz.
  • da homologação pelo Ministério Público.
  • da homologação no órgão competente.
  • da assinatura das partes.
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