Disciplinas:
Criminologia 7
Direito Administrativo 9
Direito Civil 14
Direito Constitucional 21
Direito Financeiro 1
Direito Penal 22
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18
Direito Processual Penal 14
Direito Tributário 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 15
Direito do Consumidor 8
Direitos Humanos 5
Legislação Federal 8
Legislação da Defensoria Pública 12
Português 40
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
De acordo com o STF, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória, não se admite a progressão de regime
de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime
menos severo do que o determinado na condenação.
