Disciplinas:
Criminologia 7
Direito Administrativo 9
Direito Civil 14
Direito Constitucional 21
Direito Financeiro 1
Direito Penal 22
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18
Direito Processual Penal 14
Direito Tributário 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 15
Direito do Consumidor 8
Direitos Humanos 5
Legislação Federal 8
Legislação da Defensoria Pública 12
Português 40
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
Na hipótese de responsabilização judicial são exemplos de
sanções previstas para as pessoas jurídicas infratoras a
suspensão das atividades ou a sua dissolução compulsória,
exigindo-se para os dois casos a comprovação de que tenham
sido constituídas para ocultar ou dissimular interesses ilícitos
ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
