Disciplinas:
Criminologia 7
Direito Administrativo 9
Direito Civil 14
Direito Constitucional 21
Direito Financeiro 1
Direito Penal 22
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18
Direito Processual Penal 14
Direito Tributário 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 15
Direito do Consumidor 8
Direitos Humanos 5
Legislação Federal 8
Legislação da Defensoria Pública 12
Português 40
Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Segundo a Resolução n.º 299/2019 do CNJ, a implantação
das salas de depoimento especial é obrigatória em todas as
comarcas do território nacional, nos termos da
Lei n.º 13.431/2017, devendo os tribunais estaduais e
federais velar pela estrita observância do direito de crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas serem ouvidas por
magistrados na forma do depoimento especial, não se
tratando de faculdade procedimental.
