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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade

Foram encontradas 18 questões.
Disciplinas:
História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Estadual 3 Legislação da Defensoria Pública 1 Português 8
#1649100
Legislação Estadual: Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), Legislação do Estado de Rondônia
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Oficial de Diligência +

Com base na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, são requisitos básicos para a investidura em cargo público

  • o gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezesseis anos.
  • a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica.
  • a nacionalidade brasileira e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezesseis anos.
  • aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica e o gozo dos direitos políticos.
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