De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe
sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da
Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ao entrar em
exercício, o(a) servidor(a) nomeado(a) para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito(a) a estágio probatório pelo período de
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