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#1649168

Nos termos da CF, a contratação por tempo determinado na administração pública é

  • inadmissível.
  • admitida em épocas eleitorais, haja vista a proibição de nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.
  • admitida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • admitida em qualquer circunstância, uma vez que não há vedação constitucional.
  • admitida somente nos casos estabelecidos em lei complementar.
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