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#1710408

No contrato com empresa provedora de Internet para determinado órgão, são previstos pagamentos mensais; por imperícia da contratada, a comunicação com a Internet ficou sem funcionar por dois dias durante um mês. Nessa situação, à luz da gestão dos contratos, 

  • se pode aplicar sanções e rescisão ainda que não haja respaldo no contrato e termos de referência.
  • para o caso de glosa é opcional o uso da proporcionalidade.
  • se pode aplicar sanções ao valor respectivo do pagamento.
  • é proibida a possibilidade de uso de garantias contratuais na aplicação de penalidades.
  • para o caso de sanções prescinde os princípios da razoabilidade.
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