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#1872031

De acordo com a Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica

  • inquirições sobre o mesmo fato em diferentes espaços, nas esferas civil, criminal e administrativa.
  • atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.
  • atendimento especializado somente depois de inquirido o suposto agressor.
  • registro das informações por meio eletrônico, apesar de ser necessária a presença do agressor.
  • atendimento em espaço já existente, não havendo a necessidade de adequações específicas.
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