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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 14 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 6 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1819893
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Tombamento
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-PI
Defensor Público

O governo do estado do Piauí, por meio do Decreto n.º 20.201/2021, determinou o tombamento do edifício do Sanatório Meduna e seu entorno. Acerca desse contexto, com base no regramento sobre o tombamento, é correto afirmar que

  • o tombamento do imóvel se efetivou com a publicação do referido decreto.
  • o ato de tombamento envolve duas fases: uma administrativa, outra judicial.
  • a propriedade do imóvel onde está localizado o edifício do Sanatório Meduna passou a ser do estado do Piauí.
  • o proprietário do imóvel onde se localiza o Sanatório Meduna deve ter sido indenizado.
  • as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas.
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