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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 2 Direito Agrário 4 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6 Legislação da Defensoria Pública 2
#1872388
Direito Tributário: Simples Nacional
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-PA
Defensor Público

    Uma sociedade empresária de pequeno porte (EPP), com receita bruta anual de R$ 540.000, optante pelo Simples Nacional, adquiriu 51% das cotas sociais de certa microempresa (ME), não optante do Simples Nacional, com faturamento bruto anual de R$ 160.000.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a referida operação acarretará 

  • a manutenção do enquadramento originário, como ME e EPP, e a adesão de ambas ao Simples Nacional.
  • a manutenção do enquadramento originário, como ME e EPP, e a exclusão da EPP do Simples Nacional.
  • a alteração do enquadramento da ME para EPP e a adesão de ambas ao Simples Nacional.
  • a perda do enquadramento originário, de EPP e ME, de ambas as empresas e a exclusão do Simples Nacional da EPP.
  • a alteração do enquadramento da EPP para ME e a adesão de ambas ao Simples Nacional.
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