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#1872602

De acordo com as regras procedimentais estabelecidas no Código de Processo Civil para as ações possessórias coletivas de força velha, será obrigatória a

  • intimação da Defensoria Pública para participar de audiência de conciliação, seja qual for a qualidade das partes.
  • apresentação de parecer técnico por parte de órgão público responsável pela política agrária ou urbana do município onde se situe a área do conflito.
  • designação de audiência de mediação, no prazo indicado em lei, antes da apreciação de pedido de concessão de medida liminar.
  • citação por oficial de justiça de todos aqueles que figurem no polo passivo, sendo vedada a citação por edital de qualquer um dos réus.
  • presença física do magistrado na área que é objeto do conflito, durante a instrução processual, sob pena de nulidade do procedimento.
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