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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 2 Direito Agrário 4 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6 Legislação da Defensoria Pública 2
#1872560
Direitos Humanos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-PA
Defensor Público

Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

  • O Brasil ainda se encontra em descumprimento ao Protocolo Facultativo porque não determinou que seus estados estabeleçam um sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção visando ao combate à prática da tortura.
  • A definição do crime de tortura inserta na Lei n.º 9.455/1997 segue a Convenção Contra a Tortura da ONU.
  • O Protocolo Facultativo é um tratado de caráter majoritariamente principiológico.
  • A tortura é um crime de oportunidade e pressupõe uma certeza de impunidade.
  • A tortura foi inicialmente tratada quando da elaboração da convenção específica sobre o tema na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
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