Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 2
Direito Agrário 4
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 7
Direitos Humanos 9
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 6
Legislação da Defensoria Pública 2
Conforme regra presente na Lei da Ação Civil Pública, uma vez
constatada a conexão entre diversas ações civis públicas que
tramitem em diferentes órgãos jurisdicionais da mesma comarca,
estará prevento para julgamento conjunto das ações conexas o
juízo
