Disciplinas:
Criminologia 6
Direito Administrativo 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 10
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
História e Geografia de Estados e Municípios 7
Legislação Estadual 15
Legislação Federal 4
Legislação da Defensoria Pública 6
Português 28
Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
A condenação de que resulte pagamento em dinheiro, em
função da sua natureza acessória, deverá necessariamente
estar acompanhada de obrigação de fazer ou não fazer.
