Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei
federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e
na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a seguir.
A modalidade de cotas para garantir o acesso da população
de cor preta ao ensino superior, em âmbito estadual ou
federal, é exemplo de ação afirmativa, baseada no princípio
da igualdade.
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