A respeito dos fundamentos conceituais, dos princípios
norteadores e das diretrizes da Política Nacional para as Mulheres
e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres, julgue o próximo item.
Os conselhos estaduais dos direitos da mulher, colegiados
que integram as políticas públicas nas esferas de suas
atribuições, possuem caráter autônomo e deliberativo, sem,
no entanto, poder normativo ou fiscalizador.
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