A O valor a ser pago a título de multa de 40% do FGTS deverá tomar como base o saldo efetivo da conta do FGTS na data do pagamento das verbas rescisórias, sendo considerada a projeção do aviso prévio indenizado, quando for o caso.
B A contribuição mensal para o FGTS não deve incidir sobre as parcelas pagas a título de horas extras.
C A contribuição para o FGTS não incide nos casos de férias indenizadas.
D O empregado que for transferido para o exterior perde o direito ao depósito mensal do FGTS, já que seu salário será pago em moeda estrangeira.