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CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8

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Disciplinas:
Administração Geral 3 Análise de Balanços 10 Auditoria 9 Auditoria Governamental 3 Conhecimentos Bancários 1 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 5 Engenharia de Petróleo 3 Engenharia de Software 1 Inglês 10 Legislação Federal 12 Matemática 1 Matemática Financeira 12 Noções de Informática 4 Português 19 Raciocínio Lógico 1 Ética na Administração Pública 5
#1675831
Legislação Federal: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
2022 CESPE / CEBRASPE ANP
Regulador de Novas Atribuições V Cargo 8

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  


Cabe ao concessionário, e não à União, custear a indenização devida pela desapropriação de terras necessária ao cumprimento do contrato. 

  • Certo
  • Errado
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