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CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7

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Disciplinas:
Banco de Dados 17 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 5 Engenharia de Petróleo 3 Engenharia de Software 14 Estatística 11 Inglês 10 Legislação Federal 10 Matemática 1 Noções de Informática 4 Português 19 Programação 9 Raciocínio Lógico 1 Ética na Administração Pública 5
#1838158
Legislação Federal: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
2022 CESPE / CEBRASPE ANP
Regulador de Novas Atribuições IV Cargo 7

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.


Cabe ao CNPE decidir sobre as políticas nacionais de promoção do aproveitamento racional dos recursos energéticos do país.

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