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CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 5 Economia 33 Engenharia de Petróleo 4 Engenharia de Software 1 Estatística 8 Inglês 10 Legislação Federal 10 Matemática 1 Noções de Informática 12 Português 19 Raciocínio Lógico 1 Ética na Administração Pública 5
#1781667
Legislação Federal: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
2022 CESPE / CEBRASPE ANP
Regulador de Novas Atribuições III Cargo 6

Com base na lei do petróleo, julgue o item a seguir.


Os royalties, que são participações governamentais obrigatórias, são devidos em patamar mínimo de 10% e máximo de 15%, a depender de riscos geológicos, expectativas de produção e outros fatores pertinentes.

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