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CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5

Foram encontradas 117 questões.
Disciplinas:
Análise de Balanços 7 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 5 Economia 32 Engenharia de Petróleo 3 Engenharia de Software 1 Estatística 8 Inglês 10 Legislação Federal 10 Matemática 1 Noções de Informática 4 Português 19 Raciocínio Lógico 1 Ética na Administração Pública 5
#2043110
Legislação Federal: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
2022 CESPE / CEBRASPE ANP
Regulador de Novas Atribuições II Cargo 5

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.


Caso o royalty seja estabelecido no patamar mínimo e a lavra ocorra em terra, 20% desse valor deverá ser destinado aos municípios em que ocorrer a produção. 

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