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CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5

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Disciplinas:
Análise de Balanços 7 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 5 Economia 32 Engenharia de Petróleo 3 Engenharia de Software 1 Estatística 8 Inglês 10 Legislação Federal 10 Matemática 1 Noções de Informática 4 Português 19 Raciocínio Lógico 1 Ética na Administração Pública 5
#2043102
Legislação Federal: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
2022 CESPE / CEBRASPE ANP
Regulador de Novas Atribuições II Cargo 5

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.


Cabe à ANP solicitar ao Ministério de Minas e Energia que declare a utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas necessárias à exploração de petróleo e gás natural.

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