Disciplinas:
Administração Pública 11
Auditoria 7
Auditoria Governamental 2
Banco de Dados 7
Biblioteconomia 5
Controle Externo 1
Direito Administrativo 25
Direito Civil 12
Direito Constitucional 34
Direito Financeiro 8
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 9
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Português 31
Anulada / Desatualizada
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
Consoante entendimento do STF, a apreciação das contas de
prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será
exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais
de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
