Disciplinas:
Administração Pública 11
Auditoria 7
Auditoria Governamental 2
Banco de Dados 7
Biblioteconomia 5
Controle Externo 1
Direito Administrativo 25
Direito Civil 12
Direito Constitucional 34
Direito Financeiro 8
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 9
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Português 31
Anulada / Desatualizada
Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.
Conforme reiterado entendimento do STJ, a pessoa jurídica
de direito público tem direito à indenização por danos
morais causados por particular que lhe tenha violado
a imagem.
