Disciplinas:
Administração Pública 11
Auditoria 7
Auditoria Governamental 2
Banco de Dados 7
Biblioteconomia 5
Controle Externo 1
Direito Administrativo 25
Direito Civil 12
Direito Constitucional 34
Direito Financeiro 8
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 9
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Português 31
Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.
Em decorrência da baixa arrecadação das contribuições
previdenciárias e dos elevados valores pagos a título de
benefícios a seus segurados, o regime previdenciário
próprio de um município do estado do Rio de Janeiro
tem suportado um déficit previdenciário há alguns meses.
Nessa situação, a gestão financeira do referido regime
previdenciário não poderá reduzir os valores dos benefícios
concedidos a seus segurados, ainda que essa redução seja
limitada ao tempo em que o regime permanecer deficitário.
