Disciplinas:
Controle Externo 6
Direito Administrativo 23
Direito Ambiental 6
Direito Civil 13
Direito Constitucional 35
Direito Econômico 3
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Financeiro 8
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Tributário 13
Direito do Trabalho 9
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 27
Anulada / Desatualizada
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Transitou em julgado sentença que, em razão da insuficiência de provas quanto às alegações do autor, julgou improcedente ação civil pública proposta para tutela de determinada espécie de direito individual homogêneo de consumidores. Assertiva: Nessa situação, não será possível a propositura de nova ação coletiva, com o mesmo objeto, por outro legitimado coletivo.
Situação hipotética: Transitou em julgado sentença que, em razão da insuficiência de provas quanto às alegações do autor, julgou improcedente ação civil pública proposta para tutela de determinada espécie de direito individual homogêneo de consumidores. Assertiva: Nessa situação, não será possível a propositura de nova ação coletiva, com o mesmo objeto, por outro legitimado coletivo.
