Disciplinas:
Controle Externo 6
Direito Administrativo 23
Direito Ambiental 6
Direito Civil 13
Direito Constitucional 35
Direito Econômico 3
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Financeiro 8
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Tributário 13
Direito do Trabalho 9
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 27
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.
Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.
