No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito
Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto
de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os
anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais)
apresentados na seguinte tabela
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação em tela, a apresentação das previsões de receita
do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é
uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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