Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Geral 4
Administração Pública 4
Análise de Balanços 5
Atendimento ao Público 1
Auditoria 8
Auditoria Governamental 4
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 13
Controle Externo 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 6
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Tributário 6
Economia 9
Gestão de Pessoas 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11
Matemática Financeira 1
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no
Brasil, julgue o item subsequente.
Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso não impede nova discussão no âmbito judicial.
Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso não impede nova discussão no âmbito judicial.
