Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 1
Administração Pública 2
Ciência Política 1
Comércio Internacional (Exterior) 3
Conhecimentos Bancários 1
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 11
Direito Civil 7
Direito Constitucional 18
Direito Econômico 4
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Financeiro 4
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 9
Direito do Consumidor 1
Economia 10
Filosofia do Direito 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 14
Legislação Federal 10
Matemática 5
Raciocínio Lógico 3
Redes de Computadores 1
Segurança da Informação 2
Sistemas Operacionais 2
Sociologia 2
Ética na Administração Pública 3
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar,
vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para
suprir as necessidades de política pública de construção de
moradias.
