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#1678099

Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente. 


Caso o orçamento do ano subsequente não seja aprovado no prazo legal, a programação orçamentária do projeto de lei orçamentária pendente de aprovação poderá ser executada mensalmente até o limite de 1/12 do total de cada dotação, até que seja promulgada a respectiva lei orçamentária. 

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