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#1614552

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham sido arquivados.

  • Certo
  • Errado
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