Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código
Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
Em relação às penalidades pecuniárias decorrentes da
inobservância das obrigações tributárias, é vedada a
conversão da obrigação acessória em obrigação principal.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?